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Edi Demetrio

Macapá (AP)

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Recomendações

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G

George Marum Ferreira

Comentário · há 11 anos

Quanto aos direitos do consumidor existe prescrição de dívidas?

Rachel Brambilla · há 11 anos

A prescrição não é mais da ação, ao teor do art. 189 do Código Civil, mas sim da pretensão. Portanto, na concepção atual, após muito debate, adotou-se a teoria do Professor Agnelo Amorim Filho, segundo a qual a prescrição fulmina a pretensão e não a ação. A teoria segundo a qual a prescrição diz respeito ao direito de ação não atendeu aos reclamamos por uma correta interpretação do fenômeno. O próprio CDC adotou a nova teoria. Obrigação (dívida) prescrita é obrigação natural, para a qual não se pode mais invocar a tutela estatal em desfavor do devedor. Portanto, a pretensão extinguiu-se. Na verdade, o devedor de obrigação natural paga ao credor se quiser. Se o fizer, o fará em nome da boa fé e não poderá postular a repetição do indébito, ao tomar ciência de que a dívida estava prescrita, caso não o soubesse.

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Modelo · há 10 anos

[Modelo] Busca e apreensão de veículo contra Réu incerto

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __________VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. NOME , nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG n.º... E do CPF...

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Modelo · há 8 anos

Anulação de Negócio Jurídico c/c pedido de busca e apreensão de veículo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO NOME DO AUTOR, brasileiro, solteiro,...

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